A recuperação judicial, instituída pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF), é um instrumento jurídico complexo e importante para a preservação da empresa, sua função social e os empregos, em um cenário de crise econômico-financeira. Um dos aspectos desse processo é a correta apuração e atualização dos créditos, que formam a base para a elaboração do plano de recuperação judicial e para a participação dos credores nas deliberações. A definição da data de referência para a atualização do valor do crédito é um ponto importante, pois ela estabelece o marco temporal a partir do qual os valores devidos são consolidados para fins de habilitação e votação.
O marco temporal: a data do pedido de recuperação judicial
A LREF é clara ao estabelecer o momento exato para a atualização dos créditos. O artigo 9º, inciso II, da referida lei, dispõe que, na habilitação de crédito, o credor deverá indicar: “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.
Portanto, a regra é inequívoca: para os créditos sujeitos à recuperação judicial, o valor a ser considerado é aquele atualizado até a data em que o devedor protocolou o pedido de recuperação judicial perante o Poder Judiciário. No caso de falência, a data de referência é a da decretação da falência, mas nosso foco aqui é a recuperação judicial.
Essa determinação legal serve como uma “fotografia” do passivo da empresa no exato momento em que ela se socorre ao Poder Judiciário para iniciar seu processo de reestruturação.