Importância econômica das microempresas e empresas de pequeno porte e seus desafios
As microempresas (MEs) e as empresas de pequeno porte (EPPs) constituem a imensa maioria dos negócios brasileiros. Segundo dados recentes do SEBRAE “No caso das novas microempresas (ME), categoria que fatura até R$ 360 mil por ano, o salto foi de 674,5 mil para 715 mil, de 2022 para 2023. Já as novas empresas de pequeno porte (EPP), cujo faturamento anual vai de R$ 360 mil ao teto de R$ 4,8 milhões, passaram de 131 mil para 143,7 mil no mesmo período. Juntas, ME e EPP formam as chamadas micro e pequenas empresas (MPE) […] Foram 2.908.104 novos MEI em 2023, ante 2.933.809 em 2022. Somando os MEI às micro e pequenas empresas, o total de novos pequenos negócios abertos no Brasil chegou a 3,77 milhões no ano passado. Isso representa 96% do total de empresas, incluindo as de médio e grande porte, criadas no país em 2023.”¹
Essas empresas são fundamentais para a economia nacional, no entanto, enfrentam grande instabilidade: “O microempreendedor individual (MEI) é o que apresenta a maior taxa de mortalidade de negócios em até cinco anos. O levantamento apontou taxa de 29% dessa área de negócio, seguido das microempresas, 21,6%, e as de pequeno porte 17%. O comércio foi o setor que mais fechou, com 30,2%. Indústrias da transformação com 27,3%, serviços 26,6%, e indústria extrativa com 14,3% de encerramento.”²
Fundamento constitucional e tratamento especial (recuperação especial)
A Constituição Federal (CF) assegura proteção e tratamento especial para esses empreendedores. O artigo 170, IX, impõe tratamento jurídico diferenciado para as empresas de pequeno porte (doutrinariamente, também incluindo as microempresas).