A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF), que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, introduziu a figura do administrador judicial (AJ) como um ator central no processo de recuperação judicial. Sua atuação é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do procedimento, buscando a superação da crise econômico-financeira da empresa e a preservação de sua função social.
O administrador judicial e suas principais atribuições
“O administrador judicial é um profissional idôneo, preferencialmente advogado ou pessoa jurídica especializada nomeado pelo juiz da vara em que foi autorizado o processamento da recuperação judicial. Esse profissional será responsável pela condução do processo, a ele compete a formulação do quadro geral de credores e envio de correspondência a todos, informando a data do pedido de recuperação ou falência, a natureza do crédito: avalista, credores com garantia real, credores quirografários ou credores MEI, micro e pequenas empresas. Fornecendo assim as informações pedidas aos credores interessados. Também é seu papel exigir dos credores quaisquer informações necessárias, requerer ao juiz assembleias gerais com estes e ainda contratar profissionais ou empresas especializadas para auxiliar suas tarefas (peritos, economistas).”¹.
O administrador judicial (AJ) atua como um órgão auxiliar do juízo, exercendo, nos casos de recuperações judiciais, a função de fiscal, e, nos casos de falências, a função de administrador e representante da massa falida.