Introdução à Assembleia Geral de Credores
A recuperação judicial (RJ) é um instituto importante no direito empresarial brasileiro, criado para proporcionar às empresas em dificuldades financeiras a oportunidade de se recuperar, honrando compromissos e preservando a função social da empresa. Dentre suas estruturas mais relevantes está a Assembleia Geral de Credores (AGC), que representa o principal órgão deliberativo dos credores e desempenha papel essencial na dinâmica da recuperação judicial.
A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF) disciplina, em detalhes, o funcionamento, atribuições, regras de votação, convocação, instalação, quóruns e limites da AGC.
Conceito e natureza jurídica
A AGC é o órgão colegiado formado por credores sujeitos ao processo de recuperação judicial (ou falência), com poderes para deliberar sobre questões centrais para o futuro da devedora, principalmente a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa.
Juridicamente, a AGC é considerada um órgão de autocomposição coletiva de interesses privados, cuja formação e decisões são essenciais para a eficácia do processo. Suas decisões podem impor obrigações, inclusive a credores discordantes, desde que respeitados os quóruns legais.