A etapa de elaboração, apresentação e aprovação do plano de recuperação judicial é, sem dúvida, o ponto central de todo o processo de reestruturação de uma empresa em crise. É neste documento que o devedor propõe as estratégias e os meios para superar a situação de dificuldade econômico-financeira, buscando a renegociação de suas dívidas e a retomada de sua saúde financeira.
Apresentação do plano pelo devedor (artigo 53 da LREF)
Após o deferimento do processamento da recuperação judicial pelo juiz, o devedor tem um prazo peremptório de 60 dias para apresentar seu plano de recuperação judicial ao tribunal. Este documento deve ser abrangente e detalhado, incluindo:
- Detalhamento dos meios de recuperação que, nos termos do artigo 50 da LREF, podem ser:
- Concessão de prazos e condições especiais: a renegociação das obrigações financeiras, tanto as já vencidas quanto as futuras, por meio da extensão de prazos para pagamento e da oferta de condições mais flexíveis e adequadas à nova realidade da empresa.
- Reorganização societária: a possibilidade de reestruturar a composição da empresa através de operações como a cisão (divisão), incorporação (absorção por outra), fusão (união de duas ou mais para formar uma nova), ou transformação de seu tipo societário. Inclui também a constituição de uma subsidiária integral ou a cessão de cotas ou ações, sempre respeitando os direitos dos sócios e a legislação vigente.
- Alteração do controle societário: a modificação da titularidade ou da forma de exercício do poder de controle sobre a sociedade, permitindo a entrada de novos investidores ou a redefinição da governança corporativa.