A recuperação judicial (RJ), regulada pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF), traz impactos relevantes para os credores, que, ao mesmo tempo em que podem sofrer restrições em seus direitos de cobrança, também têm oportunidades para garantir a recuperação (ainda que parcial) de seus créditos. Veja a seguir as principais vantagens desse instituto sob o ponto de vista do credor. Para saber acerca das desvantagens da recuperação judicial para os credores acesse o texto “Quais são os desvantagens (riscos) da RJ para os credores?” disponível neste site.
Vantagens (benefícios) da recuperação judicial para os credores
Possibilidade de recebimento do crédito: em geral, a recuperação judicial aumenta as chances de o credor receber seu crédito (ainda que de forma parcelada ou com valor reduzido) em comparação à falência, onde normalmente as taxas de recuperação são menores.
Participação ativa: os credores participam da Assembleia Geral de Credores (AGC), podendo votar, propor ajustes ou até apresentar plano alternativo, influenciando diretamente nas decisões sobre o futuro da empresa e dos próprios créditos, nos termos dos artigos 56 e 56-A da LREF.
Transparência e fiscalização: o processo é judicial, acompanhado por um administrador judicial, Ministério Público e pelo próprio juiz, o que pode coibir favorecimentos e trazer mais segurança às deliberações.
Novas garantias: em alguns casos, o plano pode prever a constituição de garantias adicionais para os credores, conforme disposto no artigo 50, inciso IX, da LREF.