Estrutura e objetivos da recuperação judicial
A recuperação judicial é um instrumento muito importante do direito empresarial brasileiro, voltado a promover a superação da crise econômico-financeira das empresas, preservar empregos, manter a produção de riqueza e satisfazer os credores. Mas quanto tempo dura um processo de recuperação judicial? Trata-se de um processo complexo, que atravessa diversas fases, demanda rigorosos controles, e pode se estender por anos, dependendo do contexto da empresa e do ambiente jurídico em que tramita.
A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF), que rege a recuperação judicial, estipula procedimentos, prazos legais e limitações, mas mesmo assim, a duração do processo é notoriamente variável. O objetivo deste texto é apresentar um panorama completo acerca do tempo necessário para um processo de recuperação judicial, destacando fatores decisivos e procedimentos típicos.
A recuperação judicial não se limita a ser um meio para evitar a falência; ela é um processo de reorganização global da empresa, buscando viabilizar sua continuidade, proteger empregos e interesses sociais, e promover o adimplemento ordenado dos credores. O instrumento não elimina os desafios, mas cria condições para a renegociação, proporcionando uma espécie de “fôlego” para que a companhia encontre sua estabilidade.
O tempo do processo de recuperação judicial é influenciado, desde o início, por certos marcos legais: o pedido judicial, a suspensão das ações (stay period), o exame do juiz, a apresentação e aprovação do plano de recuperação, e a efetiva execução do plano aprovado. Apesar dos prazos previstos na LREF, a aplicação na prática é amplamente afetada pelas especificidades de cada caso.
Principais fases do processo e seus prazos
Fase preparatória: organização e protocolo do pedido
No estágio inicial, a empresa e seus assessores jurídicos e financeiros reúnem a documentação exigida: balanços, demonstrativos contábeis, lista atualizada de credores, relação de bens, documentos societários e o pedido de recuperação judicial propriamente dito.
Essa etapa pode consumir semanas ou meses, dependendo do grau de organização prévia da empresa, da complexidade das dívidas e da necessidade de obtenção de certidões e pareceres técnicos.
Deferimento do processamento do pedido
Após o protocolo, o juiz analisa a presença dos requisitos legais. A média de tempo para que o juízo defira o processamento da recuperação judicial varia conforme a localidade e a sobrecarga do Poder Judiciário. Em São Paulo, um importante levantamento apontou um tempo médio de 57 dias para a concessão do processamento.²
Após o deferimento, inicia-se formalmente o stay period, período de suspensão das execuções, que é um marco relevante porque oferece relativa tranquilidade para a empresa reorganizar suas finanças.
Período de Suspensão (stay period)
O stay period é um dos pontos centrais do processo e dura inicialmente 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, chegando, no máximo, a 360 dias, nos termos do artigo 6º, § 4º, da LREF. Durante este prazo, ficam suspensas todas as ações e execuções contra a companhia, preservando seus fluxos de caixa para garantir continuidade.
Para saber mais acerca do stay period, acesse o texto “O que é recuperação judicial? O que é stay period?” também disponível neste site.
Apresentação do plano de recuperação judicial
Dentro dos primeiros 60 dias do stay period, a empresa deve apresentar seu plano detalhado de recuperação, nos termos do artigo 53, caput, da LREF. Este plano precisa identificar as medidas de reestruturação (renegociação de dívidas, venda de ativos, mudanças administrativas, etc.) e como pretende proteger credores e trabalhadores. Em casos mais complexos, a preparação do plano pode consumir muito tempo, pois exige negociação direta com credores e análise minuciosa das demonstrações financeiras.
Para saber mais a respeito do plano de recuperação judicial, acesse o texto “O plano de recuperação judicial” disponível neste site.
Assembleia Geral de Credores (AGC)
Se houver objeções ao plano, conforme é comum em grandes recuperações, realiza-se uma AGC. Essa etapa, nos termos do artigo 56, § 1º, deve ocorrer no prazo máximo de 150 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. Na AGC, os credores deliberam sobre o plano de recuperação apresentado. A aprovação exige maioria por classe de credores, e muitas vezes exige revisões no plano para atender as diferentes expectativas.
Para saber mais sobre a AGC, acesse o texto “O que é Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial?” disponível neste site.
Implementação do plano e execução de medidas
Com o plano aprovado, começa-se a implementar as medidas estabelecidas. Esse período é, em geral, o mais longo. Diversas ações (desinvestimentos, reestruturação de passivos, melhorias operacionais, reequilíbrio contratual, etc.) são executadas ao longo de muitos meses, podendo durar ainda mais, conforme a extensão das obrigações renegociadas e do que ficou pactuado no plano.
Encerramento da recuperação judicial
Quando todas as obrigações previstas no plano são cumpridas, o devedor pode solicitar o encerramento da recuperação judicial ao juiz. O tempo até o encerramento depende da regularidade do cumprimento do plano, litígios e homologação judicial das obrigações quitadas.
Em média, segundo especialistas, o ciclo total do processo de recuperação judicial – do protocolo inicial até a sentença de encerramento – varia de 1,5 a 5 anos, a depender do porte empresarial, da dispersão dos credores e das especificidades do caso.³
Para saber mais acerca das etapas do processo de recuperação judicial, acesse o texto “Resumo do procedimento da recuperação judicial (fases)” disponível neste site.
Fatores que impactam a duração
A despeito dos prazos legais, múltiplos fatores práticos influenciam decisivamente o tempo de tramitação da recuperação judicial.
Complexidade e diversidade de créditos
Empresas de grande porte, com elevado volume de dívidas ou múltiplas filiais, experimentam processos de reestruturação mais demorados, exigindo tempo para negociar soluções customizadas com diferentes perfis de credores.
Número e natureza dos credores
Quanto mais credores, maior a complexidade e o tempo requerido para estruturar negociações, obter consenso na AGC e administrar conflitos de interesses. Credores estrangeiros, por exemplo, podem criar desafios adicionais por diferenças regulatórias e processuais.
Eficiência do sistema judiciário
O volume de processos, o grau de especialização e a agilidade do juiz influenciam o tempo de decisão sobre impugnações, homologações e despachos, impactando diretamente o prazo global do processo.
Grau de litigiosidade
Credores insatisfeitos podem propor impugnações, embargos e recursos, atrasando cada etapa e, em alguns casos, judicializando pontos que poderiam ser resolvidos por consenso.
Estratégias de negociação
Processos em que há boa-fé, transparência e articulação entre devedor e credores tendem a avançar mais rápido, enquanto estratégias protelatórias ou negociações pouco claras frequentemente levam a prorrogações e revisões de plano.
Apresentação da certidão negativa de débitos tributários (CND)
De acordo com o artigo 57 da LREF, avançar no processo de recuperação judicial fica condicionado à entrega, pelo devedor, de uma CND. Essa condição se torna obrigatória a partir do momento em que o plano é aprovado pela AGC e anexado ao processo, ou após o decurso do prazo estabelecido no artigo 55 da LREF sem que haja manifestação de credores. A exigência dessa CND segue o que determinam os artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Enquanto tal certidão não for devidamente apresentada, a recuperação judicial não poderá ter prosseguimento.
Desistência ou conversão em falência
Quando o plano não é aprovado, ou o devedor não cumpre as obrigações estabelecidas, o processo pode ser convertido em falência, encurtando a duração do procedimento recuperacional mas alongando o procedimento como um todo pelo início de um processo de falência.
Recomendações para empresas
Planejamento antecipado
As empresas devem preparar-se desde cedo, organizando documentação, adotando governança eficiente e investindo em assessoria jurídica e financeira especializada.
Comunicação transparente
O diálogo com credores, com o administrador judicial, com os fornecedores e com os trabalhadores é essencial para um processo mais ágil, evitando judicialização de etapas que poderiam ser resolvidas amigavelmente.
Cumprimento do plano de recuperação judicial
Empresas que mantêm o cronograma de pagamentos e executam as medidas do plano com rigor tendem a obter decisões judiciais favoráveis mais rapidamente, facilitando o encerramento do procedimento.
Resumo geral
Não existe um prazo fixo para a duração do processo de recuperação judicial no Brasil. A tramitação pode ir de pouco mais de um ano e meio, nos casos mais simples, até mais de cinco anos em processos complexos. A eficiência, o consenso entre as partes, a quantidade de credores e a organização interna da empresa são determinantes para que se alcance o encerramento da forma mais célere possível, respeitando sempre o equilíbrio entre o direito de recuperação empresarial e a proteção dos credores.
Mais algumas considerações
“O tempo que um processo de recuperação judicial pode durar varia bastante, dependendo da complexidade da situação da empresa e das negociações com os credores. No entanto, existem alguns prazos estipulados pela lei que ajudam a guiar o processo:
Período de Proteção Judicial (Stay Period): após o deferimento do pedido de recuperação judicial, a empresa recebe uma proteção contra cobranças e execuções por um período de 180 dias (6 meses). Durante esse tempo, a empresa deve apresentar e negociar seu plano de recuperação com os credores.
Apresentação do Plano de Recuperação: a empresa tem um prazo de até 60 dias, a partir do deferimento do pedido, para apresentar seu plano de recuperação judicial. Esse prazo é importante para garantir que as negociações avancem rapidamente.
Assembleia Geral de Credores e homologação: após a apresentação do plano, os credores têm um prazo de até 150 dias para se reunir, discutir e votar o plano. Se aprovado, o plano é homologado pelo juiz e passa a ser implementado.
Execução do Plano: a execução do plano de recuperação pode se estender por vários anos, dependendo das condições acordadas com os credores. Não é incomum que o cumprimento do plano leve de 2 a 5 anos, ou até mais, dependendo do tamanho das dívidas e da capacidade de pagamento da empresa.
Encerramento da Recuperação Judicial: o processo só é encerrado oficialmente quando o juiz considera que o plano foi cumprido de forma satisfatória, o que pode demorar vários anos após a homologação do plano.
Resumindo, enquanto o processo inicial de recuperação judicial pode durar entre 6 meses a 1 ano, o acompanhamento e execução do plano podem se estender por vários anos. Cada caso é único, e o tempo total depende da complexidade do plano de recuperação e das negociações entre a empresa e seus credores.”¹.
“Conforme notícia veiculada pela Associação dos Advogados de São Paulo, a Justiça de São Paulo demora em média 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial.
De outro lado, o procedimento de aprovação de um plano de recuperação judicial em São Paulo costuma demorar 517 dias, e de três anos para deixar o Judiciário definitivamente de acordo com as regras de supervisão previstas na Lei 11.101/05. Nas varas comuns, o prazo corresponde a 567 dias. Nas varas especializadas da capital, o tempo é de 407 dias.
Os dados fazem parte da ‘2ª Fase do Observatório da Insolvência’, estudo desenvolvido pelo Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência (Nepi) da PUC-SP e Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ). O levantamento analisou 906 processos distribuídos entre janeiro de 2010 e julho de 2017, nas duas varas especializadas da capital e interior do Estado.”².
“A duração do processo varia significativamente, podendo ser estimada entre 1,5 a 5 anos, dependendo de fatores como a complexidade do caso e o número de credores envolvidos. Em uma fase inicial, a preparação e distribuição do pedido podem levar de semanas a meses, seguidas por um período de suspensão de seis meses durante o qual as execuções são interrompidas.
Durante esse período, a empresa deve apresentar um plano de recuperação, e caso haja objeções por parte dos credores, uma AGC será convocada. Após a aprovação do plano, sua implementação pode durar cerca de 18 meses. Portanto, a recuperação judicial apresenta uma duração que flutua em função da situação específica de cada empresa, exigindo a expertise de um advogado empresarial para navegar por esse processo.
Principais considerações
A duração média de um processo é de 1,5 a 5 anos.
Preparação inicial do pedido pode levar semanas ou meses.
Executivos são interrompidos durante 6 meses de suspensão.
O plano de recuperação deve ser apresentado nos primeiros 60 dias.
A fase de implementação do plano geralmente dura cerca de 18 meses.”³.
Observação
De acordo com o artigo 61 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, após a decisão judicial que concede a recuperação, o juiz pode manter a empresa sob o regime de recuperação por até dois anos para assegurar que todas as obrigações sejam cumpridas, sem considerar qualquer período de carência previsto no plano. “É preciso esclarecer desde logo que o fato de a recuperação judicial se encerrar no prazo de 2 (dois) anos não significa que o plano não possa prever prazos mais alongados para o cumprimento das obrigações, mas, sim, que o cumprimento somente será acompanhado pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo administrador judicial nessa fase, para depois estar sob a fiscalização única dos credores.” (Resp nº 1.853.347).
Legislação:
Lei 11.101/2005
– Artigo 6º: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. […]
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.”
– Artigo 53, caput: “O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência […]”.
– Artigo 56, § 1º: “A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.”.
– Artigo 57: “Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.”.
– Artigo 61, caput: “Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. “.
Fonte:
– Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: link (acesso em 29/04/2025).
– 1. Tudo sobre recuperação judicial e como solicitar: link (acesso em 29/04/2025).
– 2. Justiça de SP demora, em média, 57 dias para conceder pedido de recuperação judicial: link (acesso em 29/04/2025).
– 3. Quanto tempo dura, em média, um processo de recuperação judicial?: link (acesso em 29/04/2025).
Este texto foi elaborado com o auxílio de inteligência artificial.
Observação: a leitura deste texto não substitui a assessoria jurídica proveniente de um advogado especialista na área.
Atualizações feitas até 29/04/2025.